Autoriza abertura de crédito suplementar a favor do Fundo Municipal de Saúde :

Faço saber que a Câmara Municipal de Colatina, do Estado do Espírito Santo, aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:

Artigo 1º- Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir o crédito suplementar da ordem de R$ 1.496.126,52 (Hum milhão, quatrocentos e noventa e seis mil, cento e vinte e seis reais e cinquenta e dois centavos) em favor do Fundo Municipal de Saúde, para reforço da dotação orçamentária consignada no seguinte subelemento:

00100.00000000.000.0.0.0.0.00.00 - Fundo Municipal de Saúde

00100.13000000.000.0.0.0.0.00.00 - Saúde e Saneamento

00100.13750000.000.0.0.0.0.00.00 - Saúde

00100.13754280.000.0.0.0.0.00.00 - Assistência Médica e Sanitária

00100.13754282.001.0.0.0.0.00.00 - Manutenção dos Serviços de Saúde

3.1.3.2.00.00 - Outros Serviços e Encargos ................................................. R$ 1.496.126,52

Artigo 2º- Os recursos necessários à cobertura do crédito aberto no Artigo Primeiro correrão por conta do Provável Excesso de Arrecadação do corrente exercício financeiro apurado pelo Fundo Municipal de Saúde, de acordo com o previsto no parágrafo 3º, do Artigo 43, da Lei 4.320/64, constante do demonstrativo que integra a presente Lei.

Artigo 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.