Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com a Empresa Luz e Força Santa Maria S.A - ELFSM, para desenvolvimento do Programa de Eletrificação Rural “Convênio SEAG 017/97” :

Faço saber que a Câmara Municipal de Colatina, do Estado do Espírito Santo, aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:

Artigo 1º- Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar Convênio com a Empresa Luz e Força Santa Maria S.A. - ELFSM, com a finalidade de atender propriedades rurais localizaddas neste Município, dentro das características do Programa de Eletrificação Rural Convênio SEAG 017/97.

Artigo 2º- O Convênio de que trata o Artigo 1º desta Lei, compreende a construção de ramais monofásicos de rede primária, instalação de centros de transformção e de entradas de serviço, de acordo com projetos técnicos e planilhas de custos elaboradas pela ELFSM.

Artigo 3º- Fica, ainda, o Poder Executivo autorizado a constituir garantia, em cumprimento às obrigações decorrentes desta Lei, com recursos provenientes do Imposto sobre circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS.

Artigo 4º- Fica o banco depositário das quotas do ICMS autorizado a proceder o bloqueio necessário ao pagamento das faturas apresentadas pela ELFSM, relativas ao Convênio, e suas respectivas quitações.

Artigo 5º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação com efeitos a partir de 1º de julho de 1.998, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.