Fica obrigatória a assistência preventiva por médicos da rede pública municipal de saúde nas crianças e idosos pertencentes as creches e asilos do Município de Colatina-ES :

Faço saber que a Câmara Municipal de Colatina, do Estado do Espírito Santo, aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:

Artigo 1º- Fica obrigatório a assistência preventiva por médicos da rede pública municipal de saúde nas crianças e idosos das creches e asilos do Município de Colatina-ES.

Artigo 2º- A assistência médica preventiva será realizada no local onde estão localizadas as entidades referidas no caput do artigo primeiro da presente Lei.

§ 1º - A Secretaria Municipal de Saúde determinará as diretrizes para a execução da presente Lei, podendo firmar convênios com outros organismos públicos para o cumprimento da presente normatização.

§ 2º - As creches e asilos deverão ser entidades públicas ou filantrópicas para os fins a que se destina a presente Lei.

Artigo 3º- A Secretaria Municipal de Saúde ficará responsável em fornecer os medicamentos e exames das pessoas que se refere a presente Lei, salvo aqueles não disponíveis pela mesma.

Artigo 4º- As creches e asilos deverão possuir arquivos para acompanhamento do quadro clínico das pessoas assistidas pelo médico.

Artigo 5º- Não haverá qualquer despesa para as entidades referidas na presente Lei.

Artigo 6º- Ficam revogadas as disposições em contrário. Esta Lei entra em vigor quarenta e cinco dias após sua publicação.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.