Autoriza o Poder Executivo Municipal promover campanha de incremento de arrecadação de impostos:

Faço saber que a Câmara Municipal de Colatina, do Estado do Espírito Santo, aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:

Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover campanhas com o objetivo de incrementar o movimento comercial no Município e aumentar a conseqüente arrecadação de tributos.

Artigo 2º - Para alcançar os objetivos previstos nesta lei, o Poder Executivo Municipal poderá receber colaboração da Associação Empresarial de Desenvolvimento Industrial de Colatina – ASSEDIC, da Câmara dos Dirigentes Lojistas de Colatina – CDL, do Sindicato do Comércio Varejistas de Colatina e de outras entidades ligadas ao comércio.

Parágrafo Único – A colaboração das entidades indicadas neste artigo consistirá no oferecimento de prêmios e no pagamento das despesas com publicidade, exclusivamente.

Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.