Autoriza a abertura de créditos especiais :

Faço saber que a Câmara Municipal de Colatina, do Estado do Espírito Santo, aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:

Artigo 1º - Fica autorizada a abertura de crédito especial no valor de R$ 20.00,00 (vinte mil reais) em favor do Fundo Municipal da Criança e do Adolescente que obedecerá a classificação:

15.100 - Fundo Municipal da Criança e do Adolescente

15.100 – 15814831.062 – Construção da Casa de Passagem para o menor de Colatina

4.1.1.0.00 – Obras e Instalações.....................................................................R$ 20.000,00

Artigo 2º - Fica ainda o Chefe Poder Executivo autorizado a abrir o crédito especial de R$ 11.500,00 (onze mil e quinhentos reais) em favor da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Agropecuário, que obedecerá a seguinte classificação orçamentária:

12.100 – Secretaria Municipal de Desenvolvimento Agropecuário

12.100 – 04140781.063 – Contrapartida para o Projeto Alternativa para Agricultura e Meio Ambiente

4.1.1.0.00 – Obras e Instalações.....................................................................R$ 11.500,00

Artigo 3º - Os recursos necessários à cobertura dos créditos abertos nos Artigos 1º e 2º correrão por conta da anulação nas dotações orçamentárias consignadas nos elementos e subelementos a seguir discriminados:

02.200 – Gabinete do Prefeito

02.200 – 03070202.002 – Manutenção do Gabinete do Prefeito

3.1.3.2.00 – Outros Serviços e Encargos.........................................................R$ 15.000,00

06.600 – Coordenadoria Municipal de Desenvolvimento Urbano

06.600 – 03090461.002 – Implantação do Plano Diretor Urbano

3.1.3.2.00 – Outros Serviços e Encargos.........................................................R$ 11.500,00

15.100 – Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente

15.100 – 15814832.038 – Manutenção das Atividades a Cargo do Fundo Municipal da Criança e do Adolescente

3.2.3.1.00 – Subvenções Sociais.....................................................................R$ 5.000,00

TOTAL: ......................................................................................................R$ 31.500,00

Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.