Autoriza o pagamento do tratamento médico-hospitalar :

Faço saber que a Câmara Municipal de Colatina, do Estado do Espírito Santo, aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:

Artigo 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a cobrir todos os gastos com o tratamento médico-hospitalar a que foi submetido o Menor Mário Augusto Delesporte Freire, em decorrência do acidente sofrido com o veículo que efetua a coleta de lixo, de propriedade do SAMAL – Serviço Autônomo de Meio Ambiente e Limpeza Urbana.

Parágrafo Único – O pagamento autorizado pelo presente artigo atinge o montante de R$ 16.747,66, incluídas despesas médico-hospitalares e medicamentos que continuam sendo usados pelo menor.

Artigo 2º - Fica ainda o Poder Executivo autorizado a cobrir as despesas decorrentes do tratamento de recuperação que deverá ser o beneficiário submetido, até o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais).

Artigo 3º - Os recursos necessários para cobrir as despesas decorrentes da autorização contida na presente lei, correrão por conta da dotação consignada no subelemento: 3.2.5.5.00 – Assistência Médico-Hospitalar, Atividade: 08.800-03070212-012 – Manutenção da Secretaria Municipal de Administração e dos Recursos Humanos.

Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.