Dispõe sobre a Instituição do Órgão Municipal de Auditoria e dá outras providências :

Faço saber que a Câmara Municipal de Colatina, do Estado do Espírito Santo, aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:

Artigo 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a instituir, por Decreto, o Órgão que comporá o Componente Municipal do Sistema Nacional de Auditoria, com subordinação direta ao Secretário Municipal de Saúde.

Parágrafo Único – O Órgão de que trata este artigo definirá as atribuições do controle, avaliação e auditoria a nível municipal, sendo que sua implantação não acarretará ônus para o Município.

Artigo 2º - Fica criado o cargo de AUDITOR MUNICIPAL DE SAÚDE, em número de 04 (quatro) de provimento comissionado, que integrarão o quadro da estrutura da Secretaria Municipal de Saúde.

Parágrafo Único – O AUDITOR MUNICIPAL DE SAÚDE terá que possuir a formação específica de auditor através de curso ministrado pelo Ministério da Saúde.

Artigo 3º - As atribuições do AUDITOR MUNICIPAL DE SAÚDE serão fixadas através de Decreto do Prefeito Municipal.

Artigo 4º - Os vencimentos mensais do cargo de AUDITOR MUNICIPAL DE SAÚDE ficam fixados em R$ 1.696,69 (Hum mil seiscentos e noventa e seis reais e sessenta e nove centavos).

Artigo 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, Publique-se e Cumpre-se.