Institui o “Projeto IPTU Comunitário”, no âmbito do Município :

Faço saber que a Câmara Municipal de Colatina, do Estado do Espírito Santo, aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:

Artigo 1º - Fica instituído, no âmbito do Município de Colatina, o “PROJETO IPTU COMUNITÁRIO” que tem por finalidade a participação das comunidades, através de suas entidades representativas organizadas, como processo de cobrança e aplicação dos recursos provenientes do IPTU – Imposto Predial e Territorial Urbano e Taxas de Serviços Públicos.

Artigo 2º - O projeto será desenvolvido pelo Município de Colatina e será financiado exclusivamente com os recursos arrecadados do IPTU e Taxas de Serviços Públicos.

Artigo 3º - Para execução do Projeto de que dispõe o Artigo 1º o Município celebrará contratos de parceria com as Associações de Moradores ou entidade similar definida com a comunidade, a quem caberá a distribuição dos carnês na região que estiver sob sua jurisdição, de acordo com o mapa de comunidades urbanas definidas pelo Município.

Artigo 4º - O processamento dos carnês próprios para cobrança do IPTU será de competência exclusiva do Município.

Artigo 5º - Os contratos que serão firmados com as Entidades deverão estipular, entre outras, as seguintes condições:

I - A necessidade do envolvimento da comunidade para participar do processo;

II - A obrigatoriedade da entrega dos carnês dentro do prazo estabelecido para o pagamento;

III - O trabalho dos membros da Entidade contratada no sentido de desenvolver o processo de conscientização da comunidade para pagamento do Imposto;

IV – Ajuda de custo pela distribuição dos carnês que poderá ser fixada tendo por base o aumento da arrecadação do imposto em relação ao exercício anterior.

Artigo 6º - O contrato de parceria de que dispõe esta Lei só poderá ser firmado com as entidades comunitárias ou de caráter similar regularmente constituídas e que atendam as seguintes condições:

I – Não tenham fins lucrativos e não distribuam resultados, dividendos, bonificações, participações ou parcelas de seu patrimônio, sob nenhuma forma ou pretexto;;

II – Não remunerem, nem concedam vantagens ou benefícios por qualquer forma ou título a seus diretores, conselheiros, sócios, instituidores, benfeitores ou equivalentes;

III – Disponham em seus estatutos que no caso de dissolução ou extinção, todo o seu patrimônio e rendas serão destinados a outra entidade, com objetivos e finalidades idêntica.

Artigo 7º - Os contratos, dentro do Projeto do IPTU COMUNITÄRIO, poderão prever a aplicação de parte dos recursos arrecadados na região, para realização de obras definidas e em parceria com a comunidade.

Artigo 8º - Os bairros que carecem de infra-estrutura básica serão priorizados para receberem a aplicação dos recursos excedentes, arrecadados pelas comunidades já beneficiadas com as obras.

Artigo 9º - O relatório da arrecadação dos valores do tributo será expedido pelo Município 60 (sessenta) dias após o último prazo previsto para o pagamento.

Artigo 10 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.