Autoriza pagamento do transportes escolar referente a maio e junho/1997 :

Faço saber que a Câmara Municipal de Colatina, do Estado do Espírito Santo, aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:

Artigo 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar o pagamento dos serviços prestados no atendimento do transporte escolar durante os meses de maio e junho de 1.997, pelas empresas: Viação São Roque Ltda – processos 8021 e 4906/97; Viação Pretti Ltda – processos 4885 e 5416/97; Viação São Gabriel Ltda – processos 6103 e 5125/97; Direcional Transporte Turismo Ltda – processo 5148/97; Expresso Aracruz Ltda – processo 5684/97; Viação Joana D’Arc Ltda – processos 5513 e 5015/97; Rodotur Transportes e Turismo Ltda – processo 4903 e 5331/97; Viação Marilândia – processo 4900 e 5394/97.

Artigo 2º - Para pagamento dos serviços previstos no artigo 1º o Poder Executivo utilizará como parâmetro os valores apurados na licitação realizada através da Tomada de Preços 01/97.

Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.