LEI N.º 4.517, DE 22 DE FEVEREIRO DE 1.999 :
Aprova o Estatuto da Companhia de Meio Ambiente e Saneamento Ambiental :
Faço saber que a Câmara Municipal de Colatina do Estado do Espírito Santo, aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica aprovado o Estatuto da companhia de Meio Ambiente e Saneamento Ambiental que integra a presente Lei.
Artigo 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Prefeitura Municipal de Colatina, em 22 de fevereiro de 1.999.
Prefeito Municipal
Registrada no Gabinete do Prefeito Municipal de Colatina, em 22 de fevereiro de 1.999.
Chefe do Gabinete do Prefeito
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Colatina.