Autoriza o Poder Executivo firmar Convênio com a AMAGES – ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS DO ESPÍRITO SANTO e a EMES – ESCOLA DA MAGISTRATURA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO :

Faço saber que a Câmara Municipal de Colatina, do Estado do Espírito Santo, aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:

Artigo 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a ceder para a AMAGES – Associação dos Magistrados do Espírito e a EMES – Escola da Magistratura do Estado do Espírito Santo Santo em comodato, 01 (uma) sala de aula e 01 (uma) sala para funcionar como secretaria, localizadas no Centro de Educação Infantil “Marcelo Correa”, situado no centro da cidade, que serão utilizadas para ministrar o curso de preparação à Carreira da Magistratura, em Colatina.

Artigo 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

CONTRATO DE COMODATO

Contrato de Comodato que entre sí celebram a Prefeitura Municipal de Colatina e a AMAGES – Associação dos Magistrados do Estado do Espírito Santo, nos termos da Lei Municipal n.º :

A PREFEITURA MUNICIPAL DE COLATINA, pessoa jurídica de direito público interno, com sede à Av. Angelo Giuberti, 343, Esplanada, Colatina/ES, representado pelo Prefeito Municipal, Dr. Dilo Binda, portador do CPF Nº: 014.471.147-87, residente e domiciliado nesta cidade de Colatina, designado de COMODANTE, e de outro lado a AMAGES – ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, sediada a Rua Cosme Rolim, s/n, Vitória/ES, CGC/MF n.º: 27.053.685/0001-90, representada por seu Presidente Desembargador,....................., e a EMES – ESCOLA DA MAGISTRATURA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, representada por seu Diretor Juíz ...................................., designada de COMODATÁRIA, tem, entre sí, como justo e contratado o que segue, nos termos da Lei Municipal nº 4.528, de 06 de abril de 1.999:

CLÁUSULA PRIMEIRA – OBJETO

Pelo presente instrumento, a COMODANTE cede em comodatário à COMODATÁRIA, uma sala de aula mobiliada e 01 (uma) sala para funcionar como Secretaria, localizada no Centro de Educação Infantil Marcelo Correa, nesta cidade.

CLÁUSULA SEGUNDA – FINALIDADE

A COMODATÁRIA somente poderá utilizar as salas de aula para fim especificado na Cláusula Primeira, não podendo ceder a quem quer que seja e sob qualquer título, parcial ou totalmente.

CLÁUSULA TERCEIRA – VIGÊNCIA

Obriga-se a COMODATÁRIA a entregar a sala de aula que ora lhe é cedida e em condições de utilização imediata, tão logo termine o curso preparatório de ingresso na magistratura em Colatina , podendo ser prorrogado por sucessivos períodos.

CLÁUSULA QUARTA – ORBIGAÇÕES GERAIS

A COMODATÁRIA não poderá alterar, no todo ou em parte, a área que ora lhe é cedida.

Serão de responsabilidade da COMODANTE, todas as despesas decorrentes da utilização de luz e força e de água.

A COMODATÁRIA arcará sob sua responsabilidade, com as despesas com professores, inclusive encargos sociais, além de todo o material de expediente.

CLÁUSULA QUINTA – FORO

Fica eleito o Foro de Colatina, para dirimir quaisquer dúvidas que possam surgir na execução do presente Contrato, fazendo parte integrante deste a Lei Municipal nº 4.528, de 06 de abril de 1.999.

Colatina/ES, 06 de abril de 1.999.