Autoriza a doação de imóveis a Associação dos Proprietários de Lojas do Mercado Municipal

Faço saber que a Câmara Municipal de Colatina, do Estado do Espírito Santo, aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:

Artigo 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a doar para a Associação dos Proprietários de Lojas do Mercado Municipal de Colatina, os imóveis de propriedade do Município, constituídos de 02 (dois) sanitários com as áreas de 18,69 e 22,99 m² e 02 (dois) depósitos com 19,02 e 15,81 m², respectivamente, situados no mercado municipal.

Parágrafo Único - Os imóveis destinar-se-ão exclusivamente ao atendimento da administração do Mercado Municipal.

Artigo 2º - O imóveis reverterão ao patrimônio do Município se destinados a outro fim que não seja o especificado nesta lei, independente de qualquer medida judicial ou extra-judicial.

Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.