Autoriza doar ao Poder Judiciário do Espírito Santo, área para construção do Forum :

Faço saber que a Câmara Municipal de Colatina, do Estado do Espírito Santo, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Artigo 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a doar para o Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo, uma área de terras urbana, medindo 6.467,11 m² situada em confrontação com a piscina do SESC – Serviço Social do Comércio (antiga Rua da Lama), com acesso para a Rua Luiz Dalla Bernardina, nesta cidade.

Parágrafo Único – A área doada se destinará para abrigar a nova sede do Forum da Comarca de Colatina.

Artigo 2º - O prazo para início da construção da obra é de 02 (dois) anos, contados da promulgação desta Lei, sendo que o não cumprimento da condição aqui estabelecida implicará no retorno do imóvel ao domínio do Município.

Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.