Dispõe sobre o trânsito de cachorros nos logradouros públicos do Município de Colatina :

Faço saber que a Câmara Municipal de Colatina, do Estado do Espírito Santo, aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:

Artigo 1º- Fica expressamente proibida a circulação de cachorros que não estejam usando coleira e focinheira nos logradouros públicos municipais.

Parágrafo Único – Os animais que não atenderem as exigências deste Artigo serão recolhidos ao depósito público municipal ou a local equivalente.

Artigo 2º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.