Declara áreas de interesse público, para fins de desapropriação :

Faço saber que a Câmara Municipal de Colatina, do Estado do Espírito Santo, aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:

Artigo 1º - Ficam declaradas de interesse público, para efeito de desapropriação em favor da SANEAR - Companhia Colatinense de Meio Ambiente e Saneamento Ambiental, por via amigável ou judicial, as seguintes áreas de terras:

Uma área medindo 852,56 m², perímetro de 394,28 ml situada na estrada de acesso à localidade de Barbados, neste Município, de propriedade de José Luiz Valbuza, pelo valor de R$ 5.115,16 (cinco mil cento e quinze reais e dezesseis centavos).

Uma área de terreno situada no Córrego do Ouro, na região conhecida por Capa Preta, com 544,87 m², pertencente a Nilso Suella, pelo valor de R$ 1.180,00 (Hum mil cento e oitenta reais).

Artigo 2º - As desapropriações de que trata a presente Lei terão por finalidade a utilização das área pela SANEAR - Companhia Colatinense de Meio Ambiente e Saneamento Ambiental, para instalação de reservatórios de distribuição de água destinados a atender as comunidades onde se localizam os terrenos.

Artigo 3º - As despesas decorrentes das desapropriações previstas nesta Lei correrão por conta do orçamento vigente da SANEAR - Companhia Colatinense de Meio Ambiente e Saneamento Ambiental.

Artigo 4º - Os imóveis discriminado no artigo 1º serão incorporados a SANEAR - Companhia Colatinense de Meio Ambiente e Saneamento Ambiental.

Artigo 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.