Autoriza doar área de propriedade do Município para o Ministério Público do Estado do Espírito Santo :

Faço saber que a Câmara Municipal de Colatina, do Estado do Espírito Santo, aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:

Artigo 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a doar para o Ministério Público do Estado do Espírito Santo, a área de terras com 1.697,40 m², perímetro de 172,95 ml, situado no antigo pátio de manobras da Companhia Vale do Rio Doce, atual Praça do Sol Poente, de propriedade do Município de Colatina.

Parágrafo Único – A área doada abriga a sede do Ministério Público de Colatina .

Artigo 2º - A área reverterá ao Patrimônio do Município, no caso de não mais servir para a finalidade prevista no Parágrafo Único do Artigo Primeiro, desta Lei.

Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.