Autoriza abertura de crédito suplementar em favor da Câmara Municipal :

Faço saber que a Câmara Municipal de Colatina, do Estado do Espírito Santo, aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:

Artigo 1º - Fica aberto o crédito suplementar no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) em favor da Câmara Municipal de Colatina, para reforço da dotação orçamentária a seguir indicada:

011 – Câmara Municipal de Colatina

0100.0110012.001 – Manutenção do Legislativo

3.1.3.2.00 – Outros Serviços e Encargos.....................................................R$ 60.000,00

Artigo 2º - Os recursos necessários para cobertura do crédito aberto no Artigo 1º (primeiro) serão provenientes da anulação parcial de igual valor, na seguinte dotação:

11.100 - Secretaria Municipal de Saúde

11100.13754282.026 – Contribuição ao Fundo Municipal de Saúde

3.2.1.4.00 – Contribuição a Fundos..............................................................R$ 60.000,00

Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.