LEI PROMULGADA Nº 4.559 DE 24 DEBAGOSTO DE 1999:

FIXA O VALOR A SER PERCEBIDO MENSALMENTE PELO SERVIDOR DESIGNADO PARA EXERCER A FUNÇÃO GRATIFICADA DE CHEFE DOS SERVIÇOS DE TESOURARIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE COLATINA:

Faço saber que a Câmara Municipal de Colatina, do Estado do Espírito Santo, Aprovou e Eu Vice-Presidente, nos termos do Artigo 66, Parágrafo 7º da Constituição Federal e artigo 80, Parágrafo 7º da Lei Orgânica do Município de Colatina, Promulgo a seguinte Lei:

Artigo 1º - Fica fixado em R$ 571,00 (quinhentos e setenta e um reais), o valor da gratificação mensal a ser concedida ao servidor designado para exercer a Função gratificada de Chefe dos Serviços de Tesouraria da Câmara Municipal de Colatina, criada através da Resolução nº 170/99, de 17/05/99.

Parágrafo Único – O valor fixado neste Artigo será reajustado sempre na mesma data do reajuste concedido aos servidores da Casa e em igual índice.

Artigo 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Câmara Municipal deC9latina, 24 de Agosto de 1999.

Vice-Presidente.

Registrada e Publicada na Secretaria nesta data.

Secretário.

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Colatina.