Autoriza liberar subvenção em favor do Colatina Esporte Clube e celebrar o respectivo Convênio :

Faço saber que a Câmara Municipal de Colatina, do Estado do Espírito Santo, aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:

Artigo 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a conceder ajuda financeira ao Colatina Esporte Clube, a título de subvenção, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).

Parágrafo Único - A subvenção de que trata este artigo será liberada em 05 (cinco) parcelas iguais e mensais, no período de agosto a dezembro de 1.999.

Artigo 2º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir o crédito especial de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para atender o pagamento da subvenção autorizada pelo Artigo Primeiro, obedecendo a seguinte classificação orçamentária:

. Gabinete do Prefeito

03 – Administração e Planejamento

46 – Educação Física e Desportos

227 – Desporto Profissional

1.064 – Contribuição ao Colatina Esporte Clube

3.2.1.3 – Contribuições Correntes..................................................R$ 15.000,00

Artigo 3º - Para atender o crédito aberto no artigo anterior, fica autorizada a anulação de igual valor na dotação orçamentária a seguir identificada:

. 13.100 – Secretaria Municipal de Educação e Cultura

08462242.037 – Manutenção do Departamento de Educação Física e Desporto

3.1.3.2.00 – Outros Serviços e Encargos.........................................R$ 15.000,00

Artigo 4º - Fica a Agremiação do Colatina Esporte Clube compromissada em contrapartida aos recursos recebidos, de usar nos jogos oficiais que participar, a camisa com a inscrição do lema da Bandeira do Município de Colatina “O Trabalho Tudo Vence”.

Artigo 5º - Para a liberação dos recursos de que trata a presente Lei o Município firmará com a entidade beneficiada termo de Convênio nele estabelecendo as condições para a prestação de contas dos recursos.

Artigo 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.