Autoriza o Poder Executivo firmar Convênio com o Estado do Espírito Santo para execução dos serviços de bombeiros :

Faço saber que a Câmara Municipal de Colatina, do Estado do Espírito Santo, aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:

Artigo 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar convênio com o Estado do Espírito Santo tendo por objetivo a execução dos serviços de prevenção e extinção de incêndios, de busca e salvamento de vidas e bens, no Município de Colatina, que ficarão a cargo de uma Unidade Operacional do Corpo de Bombeiros Militar do Estado.

Artigo 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.