Autoriza conceder auxílio financeiro em favor de Edson Achiles Chimali :

Faço saber que a Câmara Municipal de Colatina, do Estado do Espírito Santo, aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:

Artigo 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a liberar auxílio financeiro no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais) em favor de Edson Achiles Chimali.

Parágrafo Único - Os recursos destinar-se-ão ao pagamento das despesas oriundas do tratamento de reabilitação a que será submetido o filho do beneficiário, e menor Edson Achiles Chimali Júnior, inclusive as decorrentes do transporte e alimentação.

Artigo 2º - No prazo de 30 (trinta) dias após o recebimento da importância será obrigatória a apresentação da documentação relativa a prestação de contas através do responsável pelo recebimento do valor estipulado nesta Lei.

Artigo 3º - Os recursos necessários a atender a despesa prevista nesta Lei correrão à conta da dotação orçamentária a seguir discriminada:

02200 – Gabinete do Prefeito

15814862.006 – Manutenção do Departamento de Assistência Social

3.2.5.5 – Assistência Médico Hospitalar

Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.