Autoriza conceder gratificação para membros de comissões :

Faço saber que a Câmara Municipal de Colatina, do Estado do Espírito Santo, aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:

Artigo 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a conceder gratificação para os Secretários, Subsecretários, Coordenadores Municipais e comissionados, pela atuação como membros de comissões especiais ou comuns, sempre que os trabalhos sejam desenvolvidos fora do expediente normal de funcionamento da Prefeitura.

Artigo 2º - O Prefeito Municipal baixará decreto fixando o valor da gratificação, bem como estabelecendo os critérios para o respectivo pagamento.

Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.