Autoriza o Município de Colatina a participar do Plano Estadual de Assistência Farmacêutica e dá outras providências :

Faço saber que a Câmara Municipal de Colatina, do Estado do Espírito Santo, aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:

Artigo 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a promover a participação de Colatina no Plano Estadual de Assistência Farmacêutica do Estado do Espírito Santo, para consecução das seguintes finalidades:

Garantir a distribuição dos medicamentos básicos contidos na Relação Padronizada e ajustado ao teto do incentivo financeiro de R$ 2,00 (dois reais) por habitante/ano, para assistência farmacêutica;

Elencar os medicamentos do Plano de Assistência Farmacêutica básico para atender a população de Colatina em conformidade com os recursos dispostos no plano;

Atender a Resolução da CIB – Comissão Intergestores Bipartite n.º 41/99, de 02 de junho de 1.999.

Artigo 2º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir o crédito especial, no valor de R$ 66.000,00 (sessenta e seis mil reais) para atender a execução da presente Lei, que obedecerá a seguinte classificação:

00100 – Fundo Municipal de Saúde

13.75.4283.002 – Participação em Consórcios e Planos de Assistência

3.2.2.0.00 – Contribuições Correntes

3.2.2.2.00 – Transferências a Estados...........................................................R$ 66.000,00

Artigo 3º - Os recursos necessários à cobertura do crédito autorizado pelo artigo anterior correrão à conta da anulação parcial dos valores consignados nas dotações orçamentárias que se relaciona:

00100 – Fundo Municipal de Saúde

13.75.4281.001 – Construção de US Tipo 1, 2 e 3

4.1.1.0.00 – Obras e Instalações....................................................................R$ 36.000,00

13.75.4281.003 – Aquisição de Veículos para Saúde

4.1.2.0.00 – Equipamentos e Material Permanente.........................................R$ 30.000,00

TOTAL: .......................................................................................................R$ 66.000,00

Artigo 4º - Fica o Executivo Municipal autorizado a destinar ao Fundo Estadual de Saúde a importância de R$ 0,50 (cinqüenta centavos) por habitante/ano, totalizando R$ 52.795,50 (cinqüenta e dois mil setecentos e noventa e cinco reais e cinqüenta centavos) ao ano, bem como a transferência dos recursos provenientes do Fundo Nacional de Saúde referente ao PAB –

Piso de Atenção Básica – parte variável destinada a Assistência Farmacêutica, no montante de R$ 1,00 (um real) por habitante/ano, totalizando R$ 105.565,02 (cento e cinco mil quinhentos e sessenta e cinco reais e dois centavos) ao ano.

Artigo 5º - Os recursos deverão ser depositados mês a mês em conta única e específica do Fundo Estadual de Saúde.

Artigo 6º - Conforme Resolução da CIB, a Secretaria Estadual de Saúde é responsável pela produção, e ou aquisição, armazenamento e distribuição dos medicamentos básicos dos municípios.

Artigo 7º - Revogam-se as disposições em contrário.

Artigo 8º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.