Cria o Fundo de Aval do Município de Colatina, e dá outras providências :

Faço saber que a Câmara Municipal de Colatina, do Estado do Espírito Santo, aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:

Artigo 1º - Fica criado o Fundo de Aval do Município de Colatina, de natureza financeira, vinculado à Secretaria Municipal de Indústria e Comércio, com a finalidade de prover recursos para honrar o aval prestado em nome dele em operações de crédito realizadas pelo Banco do Nordeste do Brasil S.A.

Parágrafo Único - Poderão ser avalizadas pelo Fundo as operações de crédito que o Banco do Nordeste do Brasil S.A. celebre, de acordo com as regras, termos e condições dos seus programas de crédito, com agentes econômicos localizados no Município de Colatina e que aí exerçam a sua atividade econômica.

Artigo 2º - O patrimônio inicial do Fundo de Aval será constituído mediante a transferência de recursos originários do orçamento do Município.

Artigo 3º - Constituem recursos do Fundo de Aval:

a) – as comissões cobradas por conta da garantia prestada em seu nome;

b) – o resultado das aplicações financeiras dos recursos;

c) – a recuperação de crédito de operações honradas com recursos por ele providos;

d) – a reversão de saldos não aplicados;

e) – outros recursos destinados pelo Poder Público ou por particulares a título de doação, empréstimo ou outra modalidade prevista em Lei;

§ 1º - O saldo positivo apurado em cada exercício será transferido para o exercício seguinte, a crédito do Fundo de Aval.

§ 2º - As disponibilidades financeiras do Fundo de Aval serão aplicadas no Banco do Nordeste do Brasil S.A. nos produtos financeiros deste.

§ 3º - O Banco do Nordeste do Brasil S.A. será o gestor do Fundo de Aval, devendo os seus direitos e obrigações, decorrentes dessa condição, ser estabelecidas mediante convênio celebrado com a Prefeitura Municipal.

Artigo 4º - O Fundo de Aval cobrirá 100 %(cem por cento) do valor de cada operação de crédito.

§ 1º - O reajuste do valor do aval prestado será feito na forma estabelecida no convênio de que trata o § 3º do artigo precedente

§ 2º - Será devida ao Fundo de Aval comissão que será cobrada pelo Banco do Nordeste do Brasil S.A. em cada uma das operações, revertendo seu valor para o Fundo.

Artigo 5º - O convênio de que trata o § 3º do art. 3º estabelecerá ainda:

a) – o volume máximo de operações que serão avalizadas;

b) – os percentuais da comissão prevista no § 2º do artigo precedente.

Artigo 6º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir o crédito especial de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) para atender a criação do Fundo prevista no Artigo Primeiro, com a seguinte classificação orçamentária:

07800 – Fundo de Aval do Município

11 – Indústria e Comércio

64 – Serviços Financeiros

362 – Serviços Bancários e Financeiros

1.065 – Implantação do Fundo de Aval do Município

3.2.1.4 – Contribuições a Fundos..................................................................R$ 30.000,00

Artigo 7º - Os recursos necessários ao atendimento do crédito de que trata o artigo anterior, correrão por conta da anulação parcial do valor consignado na dotação orçamentária a seguir identificada:

10100 – Secretaria Municipal de Obras

10603.252-024 (F-112) – Manutenção da SANEAR

3.2.1.1.00 – Transferências Operacionais........................................................R$ 30.000,00

Artigo 8º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Artigo 9º - Revogam-se as disposições em contrário.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.