Autoriza o Município de Colatina a participar do Consórcio Intermunicipal de Saúde e dá outras providências :

Faço saber que a Câmara Municipal de Colatina, do Estado do Espírito Santo, aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:

Artigo 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a promover a participação de Colatina no Consórcio Intermunicipal de Saúde constituído por Municípios da Região Norte do Estado do Espírito Santo, para consecução das seguintes finalidades:

Planejar, adotar e executar programas e medidas em consonância com as diretrizes do Sistema Único de Saúde;

Realizar ações conjuntas de promoção, prevenção e recuperação da saúde;

Integrar pessoa jurídica, se assim for deliberado e convir ao bom desempenho do consórcio.

Artigo 2º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir o crédito especial, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) para atender o disposto na presente Lei, que obedecerá a seguinte classificação:

00100 – Fundo Municipal de Saúde

13.75.4283.001 – Participação em Consórcios e Planos de Assistência

3.2.1.3.00 – Contribuições Correntes

02.00 – Outras Despesas Correntes......................................................R$ 30.000,00

Artigo 3º - Os recursos necessários à cobertura do crédito autorizado pelo artigo anterior correrão à conta da anulação parcial do valor consignado na dotação orçamentária consignada no seguinte subelemento:

00100 – Fundo Municipal de Saúde

13.75.4282.001 – Manutenção dos Serviços de Saúde

3.1.3.2.00 – Outros Serviços de Terceiros e Encargos................................R$ 30.000,00

Artigo 4º - Fica o Executivo Municipal autorizado a destinar a importância correspondente em até 1% (um) por cento do FPM – Fundo de Participação dos Municípios, para fins de atender o disposto nesta lei.

Artigo 5º - Revogam-se as disposições em contrário.

Artigo 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.