Declara áreas situadas no Distrito de Itapina, de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da SANEAR - Companhia Colatinense de Meio Ambiente e Saneamento Ambiental :

Faço saber que a Câmara Municipal de Colatina, do Estado do Espírito Santo, aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:

Artigo 1º - Fica declarada de utilidade pública para fins de desapropriação por via amigável ou judicial, em favor da SANEAR - Companhia Colatinense de Meio Ambiente e Saneamento Ambiental, as áreas de terreno rural a seguir discriminadas:

a) – Uma área rural situada no Córrego Fortaleza, Distrito de Itapina, com 697.369,00 m², confrontando-se por seus diversos lados com Herdeiros de Francisco Bronzon, Amélia Teixeira, Henrique Walger, Rio Doce, Rodovia Colatina e Itapina, Estrada de Ferro Vitória a Minas e quem mais de direito, registrada no Livro 2, sob n.º 2, matrícula 8863/A, registro 5-8863-A.

b) – Uma área rural situada no Córrego Fortaleza, Distrito de Itapina, com 362.069,00 m², confrontando-se com Amélia Teixeira, José Dalla Fontes e quem mais de direito, registrada no Registro de Imóveis desta Comarca no Livro 2 B1, matrícula 11912, Registro 3.11.912, ambas pertencentes a Sebastião Sodré de Souza.

Artigo 2º - A área desapropriada será incorporada no patrimônio da SANEAR e se destinará a criação de uma reserva de preservação ambiental e para proteção do manancial onde é captada a água que abastece o Distrito de Itapina.

Artigo 3º - O valor a ser pago pela área é de R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais) sendo R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) no ato da desapropriação e o restante em 10 (dez) parcelas de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

Artigo 4º - Os recursos para atender o disposto na presente Lei correrão por conta de dotação própria do orçamento em vigor da SANEAR - Companhia Colatinense de Meio Ambiente e Saneamento Ambiental.

Artigo 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.