Estabelece novos critérios para veiculação de propagandas em cartazes, faixas, outdoors ou outros meios de publicidades e dá outras providências :

Faço saber que a Câmara Municipal de Colatina, do Estado do Espírito Santo, aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:

Artigo 1º - Fica expressamente proibido a veiculação de cartazes, faixas, outdoors ou outros meio de publicidades que venham a afetar a moral e os bons costumes da coletividade colatinense.

Parágrafo Único – Entende-se por afetar a moral e os bons costumes, cenas que fazem alusão ao sexo explícito ou atendem diretamente contra o pudor público.

Artigo 2º - As empresas ou indivíduos que descumprirem o que estabelece o Artigo 1º desse instrumento legal, ficarão sujeitos as penalidades impostas pela Lei Municipal n.º 2.960 – Código de Postura.

Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.