Autoriza subvencionar o Lar Fabiano de Cristo para pagamento de contrapartida em convênio :

Faço saber que a Câmara Municipal de Colatina, do Estado do Espírito Santo, aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:

Artigo 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a liberar o valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) em favor do “LAR FABIANO DE CRISTO” – UPI MUSTAFÁ, através de subvenção, para pagamento da contrapartida do Município no convênio que será firmado com a MPAS/SEAS, destinado ao custeio do Projeto de Combate à Violência Familiar dirigido a criança e ao adolescente.

Artigo 2º - Para o pagamento da subvenção autorizada no artigo 1º (primeiro) fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir o crédito especial de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), que obedecerá a seguinte classificação:

02.200 – Gabinete do Prefeito

15 – Assistência e Previdência

81 – Assistência

483 – Assistência a Menor

15.814831.027 – Contrapartida para custeio do Projeto de Combate a Violência Familiar – Lar Fabiano de Cristo

3.2.3.1.00 – Subvenção Social.........................................................................R$ 4.000,00

Artigo 3º - Os recursos para cobertura do crédito aberto através do artigo anterior, correrão por conta da anulação de igual valor, na dotação orçamentária que a seguir se especifica:

02.200 – Gabinete do Prefeito

15.814831.001 – Contribuição no Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente

3.2.1.4.00 – Contribuições a Fundos...............................................................R$ 4.000,00

Artigo 4º - A Entidade beneficiada está sujeita a prestar contas dos recursos liberados, na forma estabelecida em convênio específico.

Artigo 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.