Obriga a constar nos terrenos baldios da cidade, placa com o nome do proprietário e o número do registro no Cadastro Imobiliário da Prefeitura :

Faço saber que a Câmara Municipal de Colatina, do Estado do Espírito Santo, aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:

Artigo 1º - Todos os terrenos baldios da Cidade de Colatina deverão conter placa em local visível, com o nome do proprietário e número do registro no Cadastro Imobiliário da Prefeitura.

Artigo 2º - Aquele que deixar de cumprir as exigências da presente Lei estará sujeito a aplicação de multa, pela Prefeitura, por desobediência legal, no valor de 20 (vinte) UFIR’s – Unidade Fiscal de Referência.

Parágrafo Único – A reincidência do não cumprimento da presente Lei acarretará aplicação da multa em dobro.

Artigo 3º - Estão isentos do disposto na presente Lei todos os proprietários de terrenos baldios com metragem igual ou inferior a 100 m² (cem metros quadrados).

Artigo 4º - Caberá a Prefeitura Municipal de Colatina determinar formato da placa, suas cores e dimensões.

Artigo 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.