LEI N.º 4.588, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1.999 .

Revoga Parágrafo Único do artigo 39, da Lei n.º 3.547/90 – Lei Orgânica Municipal :

Faço saber que a Câmara Municipal de Colatina, do Estado do Espírito Santo, aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:

Artigo 1º - Fica revogado o Parágrafo Único do artigo 39 da Lei n.º 3.547/90 – Lei de Organização do Município de Colatina.

Artigo 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Prefeitura Municipal de Colatina, em 15 de dezembro de 1.999.

Prefeito Municipal.

Registrada no Gabinete do Prefeito Municipal de Colatina, em 15 de dezembro de 1.999.

Chefe do Gabinete do Prefeito.

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Colatina.