LEI Nº 4.591, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1.999 .
Autoriza contratar profissional para atuar no Programa de Tuberculose :
Faço saber que a Câmara Municipal de Colatina, do Estado do Espírito Santo, aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o Município autorizado a contratar, pelo prazo de 06 (seis) meses, na forma do item IX do artigo 37 da Constituição Federal e regulamentado pela Lei n.º 8.745/93, podendo ser prorrogado por igual período, 01 (um) profissional para atuar na área administrativa do Programa de Combate a Tuberculose, com salário mensal de R$ 300,00 (trezentos reais).
Artigo 2º - A despesa decorrente da contratação autorizada nesta Lei será custeada com recursos provenientes do convênio de n.º 1507/98 firmado com a Fundação Nacional de Saúde.
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Prefeitura Municipal de Colatina, em 28 de dezembro de 1.999.
Prefeito Municipal.
Registrada no Gabinete do Prefeito Municipal de Colatina, em 28 de dezembro de 1.999.
Chefe do Gabinete do Prefeito.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Colatina.