Cria Comissão Municipal de DST/AIDS :

Faço saber que a Câmara Municipal de Colatina, do Estado do Espírito Santo, aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:

Artigo 1º - Fica criada, no âmbito do Município de Colatina, a Comissão Municipal de DST/AIDS, para atuar no trabalho de prevenção, controle e acompanhamento das Doenças Sexualmente Transmissíveis e da AIDS.

Artigo 2º - É competência da Comissão Municipal de DST/AIDS:

– Atuar na prevenção de Doenças Sexualmente Transmissíveis e da AIDS no âmbito do Município de Colatina, através de mecanismos que levam os cidadãos a conscientização do problema;

– Atuar na assistência através da capacitação de recursos humanos da rede de serviços em conjunto com os níveis Regional e Estadual;

– Atuar na redução do impacto biopsicosocial da doença e principalmente no desenvolvimento de atividades que ajudem a diminuir o preconceito social contra os pacientes.

Artigo 3º - A Comissão Municipal de DST/AIDS terá a seguinte composição:

I – Um representante da Secretaria Municipal de Saúde;

II – Um representante da Santa Casa de Misericórdia de Colatina;

III - Um representante do Hospital e Maternidade Sílvio Avidos;

IV - Um representante do GAPA – Grupo de Apoio ao Paciente Aidético;

V - Um representante do Conselho Municipal de Saúde da parte dos usuários;

VI - Um representante da Comissão Regional da DST/AIDS.

Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.