Aprova Plano de Demissão Incentivada :

Faço saber que a Câmara Municipal de Colatina, do Estado do Espírito Santo, aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:

Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a promover demissão incentivada de seus funcionários, nas condições estabelecidas nesta Lei.

Artigo 2º - Durante o período compreendido entre 01 de março a 15 de abril de 2.000, o Executivo Municipal poderá receber pedidos de demissão consensual para serem efetivadas no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias.

Artigo 3º - Ao servidor que solicitar demissão nos termos desta Lei, além do pagamento das verbas normais, ser-lhe-à assegurado o pagamento das seguintes vantagens:

a - Liberação do FGTS com acréscimo de 40% (quarenta por cento);

b - 20% (vinte por cento) do valor do vencimento mensal do servidor por cada ano completo de serviço prestado ao Município.

Artigo 4º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir os créditos adicionais que se fizerem necessários ao atendimento das despesas decorrentes das demissões processadas ao amparo desta Lei.

Artigo 5º - O Plano de Demissão Incentivada de que trata esta Lei é extensivo aos funcionários da Companhia Colatinense de Meio Ambiente e Saneamento Ambiental – SANEAR.

Artigo 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.