Cria a Comissão Municipal de Defesa Civil (COMDEC) do Município de Colatina, e dá outras providências :

Faço saber que a Câmara Municipal de Colatina, do Estado do Espírito Santo, aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:

Artigo 1º - Fica criada a Comissão Municipal de Defesa Civil – COMDEC do Município de Colatina, diretamente subordinada ao Prefeito ou ao seu eventual substituto, com a finalidade de coordenar, a nível municipal, os meios para atendimento a situações de emergência ou de estado de calamidade pública.

Artigo 2º - Para as finalidades desta Lei denomina-se Defesa Civil o conjunto de medidas que tenham por finalidade prevenir e limitar os riscos as perdas e os danos a que estão sujeitas as populações, em decorrência de estado de calamidade pública ou situações de emergência.

Artigo 3º - A COMDEC manterá com demais órgãos congêneros municipais, estaduais e federais, estreito intercâmbio com o objetivo de receber e fornecer subsídios técnicos para esclarecimentos relativos à Defesa Civil.

Artigo 4º - A Comissão Municipal de Defesa Civil – COMDEC constitui órgão integrante do Sistema Estadual de Defesa Civil.

Artigo 5º - Constarão, obrigatoriamente, dos currículos escolares nos estabelecimentos de ensino da Prefeitura, noções gerais sobre procedimentos de Defesa Civil.

Artigo 6º - A presente Lei será regulamentada pelo Poder Executivo Municipal, no prazo de 60 (sessenta) dias a partir de sua publicação.

Artigo 7º - Até o prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias após sua instalação, a COMDEC elaborará Regimento Interno que deverá ser homologado por Decreto Municipal.

Artigo 8º - A COMDEC compor-se-á de:

I - Presidência;

II - Secretaria;

III- Conselho Técnico;

IV - Conselho Comunitário.

Artigo 9º - A Presidência da Comissão Municipal de Defesa Civil será indicada pelo Chefe do Executivo Municipal e compete a seu Presidente organizar as atividades da mesma.

Artigo 10 - O Conselho Técnico será composto pelo Secretário Municipal de Obras, pelo Coordenador Municipal de Planejamento, Chefe do Gabinete do Prefeito.

Artigo 11 - A Secretaria será dirigida por Secretário designado pelo Presidente.

Artigo 12 - O Conselho Comunitário será composto pelo Secretário Municipal de Administração e dos Recursos Humanos e Chefe do Departamento de Assistência Social e Secretário Municipal de Saúde.

Artigo 13 - Os servidores públicos designados para as ações emergenciais exercerão essas atividades sem prejuízos das funções que ocupam, e não farão jús a qualquer espécie de gratificação ou remuneração especial.

Parágrafo Único – A colaboração referida neste Artigo será considerada prestação de serviço relevante e constará dos assentamentos dos respectivos servidores.

Artigo 14 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.