Autoriza abertura de crédito especial :

Faço saber que a Câmara Municipal de Colatina, do Estado do Espírito Santo, aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:

Artigo 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir o crédito especial no valor de R$ 480.000,00 (Quatrocentos e oitenta mil reais) em favor da Secretaria Municipal de Saúde, que obedecerá a seguinte classificação:

. 00100 – Fundo Municipal de Saúde

13.75.428.2.010 – Manutenção dos Programas de Tuberculose, Hanseníase, Dengue e Outros

3.1.2.0.00.00 – Material de Consumo....................................................R$ 15.000,00

3.1.3.1.00.00 – Remuneração de Serviços Pessoais................................R$ 60.000,00

3.1.3.2.00.00 – Outros Serviços e Encargos...........................................R$ 15.000,00

4.1.2.0.00.00 – Equipamentos e Material Permanente.............................R$ 10.000,00

13.75.428.2.011 – Reforma e Ampliação da US-3 Centro

4.1.1.0.00.00 – Obras e Instalações........................................................R$ 300.000,00

4.1.2.0.00.00 – Equipamentos e Material Permanente.............................R$ 80.000,00

TOTAL: ...............................................................................................R$ 480.000,00

Artigo 2º - Os recursos necessários para cobertura do crédito aberto no Artigo 1º (primeiro) serão provenientes da anulação parcial de igual valor, na seguinte dotação:

.00100 – Fundo Municipal de Saúde

13.75.428.2.001 – Manutenção dos Serviços de Saúde

3.1.3.2.00.00 – Outros Serviço e Encargos..............................................R$ 480.000,00

Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.