Declara imóvel pertencente ao Woops Motéis e Turismo Ltda de utilidade pública, para desapropriação :

Faço saber que a Câmara Municipal de Colatina, do Estado do Espírito Santo, aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:

Artigo 1º - Fica declarado de utilidade pública, para fins de desapropriação , por via amigável ou judicial, o imóvel urbano de propriedade do Woops Motéis e Turismo Ltda, constituído da área de 1.800,00 ms² e benfeitorias nele edificadas, sendo um prédio com 570,80 ms², em condições de uso, situado no Bairro Santa Luzia, atual Bairro Carlos Germano Naumann, nesta cidade.

§ 1º - O imóvel será adaptado para funcionamento da Escola “EPGM João Elias Pancoto”.

§ 2º - O Município pagará pela desapropriação o valor de R$ 166.396,00 (Cento e sessenta e seis mil trezentos e noventa e seis reais) conforme apurado em laudo de avaliação.

Artigo 2º - As dívidas trabalhistas existentes ou que venham a existir decorrentes de questões envolvendo ex-funcionários, são de inteira responsabilidade do promitente vendedor.

Artigo 3º - Os recursos necessários ao pagamento da despesa decorrente da presente Lei correrão por conta da dotação orçamentária consignada no elemento: 14.100.08421881-032 – Construção, ampliação e reforma de escolas e obras complementares – 4.1.1.0 – Obras e Instalações.

Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.