Autoriza abertura de crédito suplementar :

Faço saber que a Câmara Municipal de Colatina, do Estado do Espírito Santo, aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:

Artigo 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir o crédito suplementar no valor de R$ 50.000,00 (Cinqüenta mil reais) em favor da Câmara Municipal, que obedecerá a seguinte classificação:

. 01 – Câmara Municipal

01010012.01 – Manutenção do Legislativo

3.2.5.2.00 – Pensionistas........................................................................R$ 50.000,00

Artigo 2º - Os recursos necessários para cobertura do crédito aberto no Artigo 1º (primeiro) serão provenientes da anulação parcial de igual valor, na seguinte dotação:

. 10100 – Secretaria Municipal de Obras

10584581.012 – Enrocamento e Dragagem de Rios e Córregos

3.1.3.2.00.00 – Outros Serviços e Encargos.............................................R$ 50.000,00

Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.