Obriga as agências bancárias no âmbito do Município, a colocar à disposição dos usuários, pessoal suficiente no Setor de Caixas para que o atendimento seja efetivado em tempo razoável :

Faço saber que a Câmara Municipal de Colatina, do Estado do Espírito Santo, aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:

Artigo 1º - Ficam as agências bancárias, no âmbito do Município de Colatina, obrigadas a colocar à disposição dos usuários, pessoal suficiente no Setor de Caixas, para que o atendimento seja efetivado em tempo razoável.

Artigo 2º - Para efeitos desta Lei, entende-se como tempo razoável para atendimento, no máximo 15 (quinze) minutos em dias normais e 30 (trinta) minutos em véspera ou após feriados prolongados.

§ 1º - O tempo máximo de atendimento referido no Artigo 2º leva em consideração o fornecimento normal dos servidores essenciais à manutenção do ritmo normal das atividades bancárias, tais como energia, telefonia e transmissão de dados.

Artigo 3º - As agências bancárias tem o prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da data da publicação desta Lei, para adaptarem-se às suas disposições.

Artigo 4º - O não cumprimento das disposições desta Lei, sujeitará o infrator às seguintes punições:

I - Advertência;

II - Multa de 200 (duzentas) UFIR’s (Unidade Fiscal de Referência);

III - Multa de 400 (quatrocentas) UFIR’s (Unidade Fiscal de Referência), até 05 (cinco) reincidências;

IV - Suspensão do alvará de funcionamento, após a 5ª reincidência.

Artigo 5º - As denúncias dos munícipes, devidamente comprovadas, deverão ser encaminhadas ao PROCON Municipal, órgão encarregado de zelar pelo cumprimento desta Lei, concedendo-se direito de defesa ao Banco denunciado.

Artigo 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Artigo 7º - Revogam-se as disposições em contrário.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.