LEI Nº 4.641, DE 02 DE OUTUBRO DE 2.000 .
Declara de utilidade pública, para desapropriação, direitos de posse pertencentes a LUCIMAR UHLICH :
Faço saber que a Câmara Municipal de Colatina, do Estado do Espírito Santo, aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º - Ficam declarados de utilidade pública, para fins de desapropriação por via amigável ou judicial, os direitos de posse e benfeitorias constituídas sobre o terreno medindo 1.400,00 ms², situado na localidade de São João Grande, Distrito de Itapina, neste Município que consta pertencer a LUCIMAR UHLICH.
§ 1º - Pela desapropriação será pago o valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais).
§ 2º - A área, objeto da presente desapropriação, será utilizada na construção de um Conjunto Habitacional para famílias de baixa renda.
Artigo 2º - Os recursos para as despesas provenientes desta Lei, correrão por conta da dotação consignada no Projeto: 10200.0157.3161.023 - 4.1.1.0 – Obras e Instalações.
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Prefeitura Municipal de Colatina, em 02 de outubro de 2.000.
Prefeito Municipal.
Registrada no Gabinete do Prefeito Municipal de Colatina, em 02 de outubro de 2.000.
Chefe do Gabinete do Prefeito.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Colatina.