LEI PROMULGADA Nº 4.643, DE 03 DE OUTUBRO DE 2000:

AUTORIZA MANTER PERMISSÕES E/OU AUTORIZAÇÕES:

Faço saber que a Câmara Municipal de Colatina, do Estado do Espírito Santo, Aprovou e Eu Vice-Presidente, nos termos do Artigo 66, Parágrafo 7º, da Constituição Federal e Artigo 80, Parágrafo 7º da Lei Orgânica do Município de Colatina, promulgo a seguinte Lei:

Artigo 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a manter automaticamente a permissão e/ou autorização concedida a Empresa Viação Pretti Ltda, para operar no serviço de transporte coletivo urbano, no município de Colatina, pelo prazo de 15 (quinze) anos, prorrogável por iguais prazos.

Artigo 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Câmara Municipal de Colatina, em 03 de outubro de 2000.

Vice-Presidente.

Registrado e Publicado na secretaria nesta data.

Secretário.

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Colatina.