Fixa o subsídio dos Secretários Municipais de Governador Lindemberg, em conformidade com as modificações introduzidas pela Emenda Constitucional n.º 19, promulgada em 04 de junho de 1.998, e dá outras providências :

Faço saber que a Câmara Municipal de Colatina, do Estado do Espírito Santo, aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:

Artigo 1º - O subsídio mensal dos Secretários Municipais de Governador Lindemberg, para viger a partir de 01 de janeiro de 2.001, é fixado em R$ 1.000,00 (Hum mil reais).

Artigo 2º - As despesas resultantes da presente Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 01 de janeiro de 2.001, ficando revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.