Dispõe sobre a doação de redes elétricas :

Faço saber que a Câmara Municipal de Colatina, do Estado do Espírito Santo, aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:

Artigo 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a transferir, mediante doação, para a Empresa de Luz e Força Santa Maria S/A ou para a Espírito Santo Centrais Elétricas S/A, em suas respectivas áreas de atuação, toda rede de energia elétrica construída com recursos do Município, no perímetro urbano e zona rural, para que as referidas concessionárias de energia elétrica efetuem a manutenção e garantam o seu fornecimento.

Artigo 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.