Autoriza o Município firmar convênio com a CÁRITAS DIOCESANA DE COLATINA. Mantenedora da Mater Christi – Antendimento Materno Infantil :

Faço saber que a Câmara Municipal de Colatina, do Estado do Espírito Santo, aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:

Artigo 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a firmar Convênio com a CARITAS DIOCESANA DE COLATINA, mantenedora da Mater Christi – Centro de Atendimento Materno Infantil, visando repasse de recursos financeiros para atender aos seguintes fins:

– Acolher, assistir e atuar na reintegração social de gestantes carentes e aos recém natos.

– Viabilizar assistência à saúde das gestantes e recém natos.

Artigo 2º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial, na importância de R$ 8.100,00 (oito mil e cem reais) para atender despesas iniciais decorrentes da execução da presente Lei, que obedecerá a seguinte classificação:

. 02300 – Fundo Municipal de Assistência Social

02300.15814321.039 – Assistência Materno-Infantil

3.2.1.3 – Contribuições Correntes................................................................... R$ 8.100,00

Artigo 3º - Os recursos necessários para cobertura do crédito autorizado no Artigo Primeiro serão provenientes da anulação de igual valor, que ocorrerá na seguinte dotação:

. 02300 – Fundo Municipal de Assistência Social

02300.1581482.0008 – Atividade a cargo do Fundo Municipal de Assistência Social

3.1.1.1.01 – Vencimentos e Vantagens Fixas.................................................... R$ 8.100,00

Artigo 4º - Fica o Executivo Municipal autorizado a repassar a Caritas Diocesana de Colatina, mantenedora da Mater Christi – Centro de Atendimento Materno Infantil, o montante de R$ 8.100,00 (oito mil e cem reais), divido em 06 (seis) parcelas mensais no valor de R$ 1.350,00 (Hum mil trezentos e cinqüenta reais).

§ 1º - Fica sob a responsabilidade da entidade a manutenção dos serviços conveniados, de acordo com as normas em vigor.

§ 2º - O Departamento de Assistência Social deverá acompanhar as atividades desenvolvidas pela Entidade.

Artigo 5º - Revogam-se as disposições em contrário.

Artigo 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.