Autoriza a abertura de crédito suplementar :

Faço saber que a Câmara Municipal de Colatina, do Estado do Espírito Santo, aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:

Artigo 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir o crédito suplementar no valor de R$ 14.000,00 (quatorze mil reais) em favor da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Agropecuário, para atender convênio firmado com a INCAPER - Instituto Capixaba de Pesquisa, Assistência Técnica e Extensão Rural, que obedecerá a seguinte classificação:

12.100 – Secretaria Municipal de Desenvolvimento Agropecuário

04181112.033 – Apoio Financeiro a INCAPER

3.2.3.3.00 – Contribuições Correntes (F-192)......................................R$ 14.000,00

Artigo 2º - Os recursos necessários ao atendimento do crédito aberto no Artigo Primeiro serão provenientes da anulação parcial dos recursos consignados na dotação a seguir:

02.200 – Gabinete do Prefeito

03070202.002 – Manutenção do Gabinete do Prefeito

3.1.3.2.00 – Outros Serviços e Encargos (F-20)...................................R$ 14.000,00

Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.