Autoriza firmar com o Instituto Nacional de Seguro Social – INSS Convênio de Cooperação Associativa :

Faço saber que a Câmara Municipal de Colatina, do Estado do Espírito Santo, aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:

Artigo 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a firmar com o Instituto Nacional de Seguro Social – INSS, Convênio de Cooperação Associativa para a manutenção do Posto de Atendimento de Colatina.

Artigo 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.