Autoriza firmar Convênio de Cessão de Uso e Cooperação com a Escola Agrotécnica Federal de Colatina :

Faço saber que a Câmara Municipal de Colatina, do Estado do Espírito Santo, aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:

Artigo 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Convênio de Cessão de Uso e Cooperação com a Escola Agrotécnica Federal de Colatina, tendo por objetivo a cessão ao Município de uma área construída com 987,80 ms² de domínio Público Federal para instalação de uma Unidade Piloto de Processamento de Frutas referente a execução do pleito 2.000, do Plano Municipal de Desenvolvimento Rural (1.997 a 2.000) com recursos conveniados entre o Município e o Ministério de Desenvolvimento Agrário, através do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar – PRONAF; sede da Cooperativa Gestora; Centro de Capacitação de Agricultores Familiares e uma Unidade de Extensão do INCAPER na área da Fruticultura Tropical.

Artigo 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.