Autoriza celebrar Contrato de Locação de Imóvel com Scarton Veículos Ltda :

Faço saber que a Câmara Municipal de Colatina, do Estado do Espírito Santo, aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:

Artigo 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Contrato de Locação com a Empresa Scarton Veículos Ltda, do imóvel de sua propriedade sediado a Avenida Brasil, 338 – Bairro Lacê, para instalação da sede administrativa do Município.

§ 1º – O valor mensal do aluguel será de R$ 4.250,00 (quatro mil duzentos e cinqüenta reais) sendo que a quantia de R$ 1.250,00 (hum mil duzentos e cinqüenta reais) mensais será utilizada para pagamento da dívida da locatária com a Fazenda Municipal, na modalidade de dação em pagamento, e o restante pago em moeda corrente.

§ 2º - A locação terá início a partir da sanção da presente Lei e vigorará até 31 de dezembro de 2.004, comprometendo-se a locadora ou seus sucessores a celebrar novo Contrato, caso o Município tiver interesse em continuar utilizando o imóvel, cujo prazo, condições e valores do novo aluguel, serão definidos, na oportunidade, pelas partes contratantes.

Artigo 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.