Dispõe sobre o Programa de Garantia de Renda Mínima associado a ações Sócio- educativas, e determina outras providências – “ Bolsa – Escola” :

Faço saber que a Câmara Municipal de Colatina, do Estado do Espírito Santo, aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:

Artigo 1º - Fica criado, no âmbito deste município, o Programa de Garantia de Renda Mínima associado a ações sócio-educativas.

§ 1º- São beneficiárias do programa instituído por esta Lei as famílias com renda familiar per capta até noventa reais mensais, que possuam sob sua responsabilidade crianças com idade entre seis a quinze anos, matriculados em estabelecimentos de ensino fundamental regular, com freqüência escolar igual ou superior a oitenta e cinco por cento.

§ 2º - Para fins do parágrafo anterior, considera-se:

I – Família a unidade nuclear, eventualmente ampliada por outros indivíduos que com ela possuam laços de parentesco, que forme um grupo doméstico, vivendo sob o mesmo teto e mantendo sua economia pela contribuição de seus membros;

II – para o enquadramento na faixa etária, a idade da criança, em números de anos completos até o primeiro dia do ano qual se dará a participação financeira da União; e

III – para determinação da renda familiar per capta, a soma dos rendimentos brutos auferidos pela totalidade dos membros da família dividida pelo número de seus membros.

§ 3º - O Poder executivo poderá reajustar o limite de renda per capta fixado no § 1º, desde que atendidas todas as famílias compreendidas na faixa original.

Artigo 2º - O Programa instituído por esta Lei tem como objetivo incentivar a permanência das crianças beneficiárias na rede escolar de ensino fundamental, por meio de ações sócio-educativas de

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apoio aos trabalhos escolares, de alimentação e de práticas desportivas e culturais em horário complementar ao das aulas.

§ 1º - O Poder Executivo definirá as ações específicas a serem desenvolvidas ou patrocinadas pela municipalidade para atingimento das objetivos do programa.

§ 2º - As despesas decorrentes do disposto no parágrafo anterior correrão à conta dos orçamentos dos órgãos encarregados de sua implantação.

Artigo 3º - Fica o Poder executivo autorizado a formalizar a adesão ao Programa Nacional de Renda Mínima vinculado à educação – “Bolsa-Escola”, instituído pelo governo Federal.

§ 1º - Fica o Poder executivo Municipal igualmente autorizado a assumir, perante a União, as responsabilidades administrativas e financeiras decorrentes da adesão ao referido programa.

§ 2º - Compete à Secretaria Municipal de Educação e Cultura desempenhar as funções de responsabilidade do município em decorrência da adesão ao Programa Nacional de Renda Mínima vinculado à educação – “Bolsa-Escola”.

Artigo 4º - Fica instituído o conselho de Acompanhamento e Controle Social do Programa de Garantia de Renda Mínima com as seguintes competências:

I – acompanhar e avaliar execução das ações definidas na forma do § 1º do art. 2º;

II – Aprovar a relação de famílias cadastradas pelo Poder executivo Municipal como beneficiárias do programa;

III – aprovar os relatórios trimestrais de frenquencia escolar das crianças beneficiárias;

IV – Estimular a participação comunitária no controle da execução do programa no âmbito municipal;

V - Desempenhar as funções reservadas no regulamento do Programa Nacional de Renda Mínima – “Bolsa-Escola”;

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VI – elaborar, aprovar e modificar o seu regimento interno; e

VII – exercer outras atribuições estabelecidas em normas complementares.

§ 1º - O Conselho instituído nos termos deste artigo será composto de 12 (doze) membros titulares e seus respectivos suplentes, sendo 06 (seis) representantes da Administração Municipal e 06 (seis) de entidades da sociedade civil , Escolas Públicas de ensino Fundamental e médio de Colatina nomeados pelo Chefe do Poder Executivo por indicação das seguintes entidades:

REPRESENTANTES DO PODER PÚBLICO MUNICIPAL

I - 02 (dois) Representantes da Secretaria Municipal de Educação;

II – 01 (um) representante do departamento de Cultura Municipal;

III –01 (um) Representantes do Departamento de Assistência Social;

IV – 01 (um) Representante da Secretaria Municipal de Saúde;

V – 01 (um) representante do Gabinete do Prefeito.

REPRESENTANTES DAS ENTIDADES DA SOCIEDADE CIVIL E ESCOLAS PÚBLICAS:

I – 01 (um) Representante de Escolas Municipais de Ensino Fundamental;

II – 01 (um) Representante de Escolas de Ensino Médio ;

III – 01 ( um ) Representante de Entidades que Trabalham no atendimento de crianças e adolescentes em situação de risco pessoal e social;

IV – 01 ( um) Representante do Conselho de Escolas;

V – 01 ( um) Representante do Conselho Municipal de Assistência Social;

VI – 01 (um) Representante do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Colatina.

§ 1º - A função de membro do Conselho é considerada de interesse público relevante e não será remunerada.

§ 2º - É assegurado ao Conselho de que trata este artigo o acesso a toda a documentação necessária ao exercício de suas competências.

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Artigo 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.