Assegura aos estudantes regularmente matriculados em estabelecimentos de Ensino de 1º, 2º e 3º graus o pagamento de meia-entrada nos casos de diversões e similares :

Faço saber que a Câmara Municipal de Colatina, do Estado do Espírito Santo, aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:

Artigo 1º - Fica assegurado aos estudantes regularmente matriculados em estabelecimento de Ensino de 1º, 2º e 3º graus o pagamento de meia-entrada do valor efetivamente cobrado para o ingresso em casas de diversão, de espetáculos teatrais, musicais e circense, em casa de exibição cinematográfica em praças esportivas e similares das áreas de esporte, cultura e lazer do Município de Colatina.

§ 1º - Para efeito do disposto nesta Lei consideram-se casas de diversão de qualquer natureza os locais que, por suas atividades propiciem lazer e entretenimento.

§ 2º - O direito do pagamento de 50% (cinqüenta) por cento (meia-entrada) do valor cobrado do ingresso de que trata esta Lei, será assegurado mesmo quando o preço for promocional.

Artigo 2º - Para usufruir do benefício a que se refere esta Lei será exigido a apresentação do documento de identidade estudantil expedido:

I - Pela União Brasileiro dos Estudantes Secundarista – UBES, ou por entidades municipais de estudantes, ou pelos Grêmios Estudantis, quando tratar-se de estudante matriculado no ensino fundamental ou no ensino médio.

II – Pela União Nacional dos Estudantes – UNE, ou pelos Diretórios Centrais dos Estudantes – DCEs, ou pelos Diretórios e Centros Acadêmicos, quando tratar-se de estudantes matriculados no ensino superior.

Continuação da Lei n.º 4.691/2.001..........................................................................................

III – Pelas instituições de ensino público ou particular, devidamente autorizados a funcionar pelos órgãos competentes.

§ 1º - A emissão de documento de identidade estudantil pelas instituições de ensino será gratuita, somente ocorrendo quando nela inexistir entidade estudantil.

§ 2º - O documento de identidade estudantil emitido pelas entidades e instituições mencionadas neste artigo, terá o padrão que essas adotarem.

Artigo 3º - Caberá ao Governo do Município, através dos órgãos responsáveis pela cultura, esporte, lazer, defesa do consumidor e ao Ministério Público Estadual a fiscalização do cumprimento desta Lei, autuando os estabelecimentos que a descumprirem.

Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.