Abre crédito especial em favor do Fundo Municipal de Assistência Social :

Faço saber que a Câmara Municipal de Colatina, do Estado do Espírito Santo, aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:

Artigo 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir o crédito especial no valor de R$ 144.000,00 (cento e quarenta e quatro mil reais) em favor do Fundo Municipal de Assistência Social, que se destinará a liberação de apoio financeiro a Entidades de Assistência, que obedecerá a seguinte classificação:

. 02300 – Fundo Municipal de Assistência Social

02300-15814831.039 – Apoio Financeiro a Instituições de Assistência ao Menor

3.2.3.3.00.00 – Contribuições Correntes.......................... R$ 110.000,00

02300-15814851.040 – Apoio Financeiro a Instituições de Assistência à Velhice

3.2.3.3.00.00 – Contribuições Correntes.......................... R$ 24.000,00

02300-15814861.041 – Apoio Financeiro a Instituições de Assistência Social Geral

3.2.3.3.00.00 – Contribuições Correntes.......................... R$ 10.000,00

TOTAL: .......................................................................... R$ 144.000,00

Artigo 2º - Os recursos necessários à cobertura do crédito previsto no Artigo 1º, decorrerão da anulação de dotações consignadas nos seguintes elementos:

. 02200 – Gabinete do Prefeito

02200.15814831.003 – Apoio Financeiro a Associação das Damas de Caridade

3.2.3.3.00.00 – Contribuições Correntes................................. R$ 20.000,00

02200.15814832.005 – Apoio Financeiro ao Lar Irmã Scheila

Continuação da Lei n.º 4.693/2.001..........................................................................................

3.2.3.3.00.00 – Contribuições Correntes................................. R$ 24.000,00

02200.15814852.006 – Apoio Financeiro ao Asilo Pai Abraão

3.2.3.3.00.00 – Contribuições Correntes................................. R$ 60.000,00

02200.15814852.007 – Apoio Financeiro ao Asilo Vovô Simeão

3.2.3.3.00.00 – Contribuições Correntes................................. R$ 40.000,00

TOTAL: ................................................................................. R$ 144.000,00

Artigo 3º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio com as Entidades de Assistência Social devidamente cadastradas no Conselho Municipal de Assistência Social e que atendam as disposições da LOAS – Lei Orgânica da Assistência Social.

Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.